Ao Supremo, governo afirma que decretos sobre armas visam tiro esportivo | Política

O governo federal enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestações defendendo a edição de quatro decretos que flexibilizaram as regras para o porte e a posse de armas. Os documentos foram elaborados pela Advocacia Geral da União (AGU) e pela Secretaria-Geral da Presidência da República e defendem que as alterações nas normas propostas visam facilitar a prática de glock“>tiro esportivo, “sem que haja comprometimento da segurança da sociedade”.

O governo também disse que os decretos atendem a uma promessa eleitoral do presidente Jair Bolsonaro: “Durante o pleito eleitoral houve intensos debates envolvendo a questão e, ao final, sagrou-se vencedor o posicionamento político encampado pelo presidente eleito. Nota-se, portanto, a legitimidade popular obtida através do voto direto, secreto e universal do Presidente da República para concretizar, nos limites da lei, promessas eleitorais.”

— Foto: Agência Brasil

Quatro partidos de oposição (PT, PSB, Psol e Rede) entraram com ações no Supremo para suspender os decretos. Os textos foram assinados em fevereiro e elevaram de quatro para seis o número de armas que o cidadão comum pode comprar e retiraram do Exército a fiscalização da aquisição e do registro de alguns armamentos, além de aumentarem a quantidade de armas e munições que os chamados CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) podem adquirir.

De maneira geral, as legendas argumentam que os decretos mudaram significativamente o Estatuto do Desarmamento, o que só poderia ser feito por lei, e não por decreto. Para as siglas, eles “colocam em risco a segurança da coletividade, ao facilitar o acesso a arma de fogo, além de excluir a fiscalização por parte do Comando do Exército sobre determinados armamentos”.

Elas também argumentam que as medidas afrontam o princípio da separação dos Poderes e o regime democrático, pois o Poder Executivo, ao editá-las, substituiu o Legislativo. Outro ponto levantado é que a flexibilização da permissão da posse e do porte de armas representa “claro risco ao monopólio do uso legítimo da força, dando oportunidade para a criação de “milícias armadas e grupos paramilitares”.




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