Aras pede vetos ao pacote anticrime e vai conversar com Bolsonaro – Armas Online

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou, nesta terça-feira (17/12/2019), à Casa Civil, ao Ministério da Justiça e à Secretaria-Geral da Presidência da República, nota técnica em que apresenta razões para vetar parcialmente o pacote anticrime. Para ele, a implementação da proposta pode causar riscos ao combate à corrupção.

Aras destacou a importância do acordo de não persecução penal, previsto para crimes com pena mínima de até 4 anos, assim como da possibilidade de acordo em ações de improbidade administrativa. Com o objetivo de aprimorar o projeto, também apresentou vários pontos do PL que, segundo o órgão, são passíveis de veto.

Entre eles, alterações de dispositivos que versam sobre o instituto do juiz de garantias, “por não corresponderem ao modelo acusatório”. Aras deve conversar pessoalmente com o presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre o documento.

O documento sugere, ainda, vetos a alterações na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992), ao considerar a “redação confusa e limitante à atuação do MP no combate à corrupção, na medida em que fixa um percentual de multa (20%) do valor ou vantagem auferido sem apresentar quaisquer razões para tal”.

Entenda
O projeto busca introduzir modificações na legislação penal e processual penal vigente, com intuito de aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos crimes de tráfico de drogas, tráfico de armas, milícia privada, crimes hediondos, além de agilizar e modernizar a investigação criminal e persecução penal.

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