Bolsonaro e Guedes assinam decreto que regulamenta uso de blockchain no Comércio Exterior

O governo federal regulamentou o uso de blockchain no Brasil para o Comércio Exterior, de acordo com o Decreto 10.550, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e o Ministro da Economia, Paulo Guedes.

O documento, publicado no Diário Oficial da União na terça-feira (24), dá sinal verde para que a tecnologia que nasceu com o bitcoin possa ser usada na administração, fiscalização, controle e tributação das atividades aduaneiras.

A nova lei alterou o Decreto 6.759/2009 que regulamenta todas as operações no comércio exterior. No que se refere à tecnologia blockchain, as mudanças aconteceram no parágrafo 562, que trata sobre a fatura comercial:

“A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia poderá dispor:

— em relação à fatura comercial sobre formas de assinatura mecânica ou eletrônica, permitida a confirmação de autoria e autenticidade do documento, inclusive na hipótese de utilização de blockchain;

— e dispensa de assinatura ou de elementos referidos no art. 557 — que trata sobre todas as informações necessárias do importador, com nome e endereço;

— e a inclusão de novos elementos, a serem definidos em legislação específica”.

O decreto também fez alterações em outros parágrafos.

Blockchain no Governo

O interesse na tecnologia Blockchain no Brasil como uma ferramenta de gestão pode ser medido pelas ações debate promovidas por diferentes esferas de governo.

O Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) desenvolveu uma plataforma de blockchain para a Receita Federal do Brasil (RFB), a ‘bCONNECT’.

O governo federal possui várias frentes que estudam e discutem a tecnologia blockchain. O Programa Centelha, por exemplo, é um projeto que financia novas soluções em Internet das Coisas (IoT), entre outros.

Porém, dependendo da área, o governo não dá o braço a torcer. O uso de blockchain no controle de armas pelo Exército Brasileiro foi barrado por Bolsonaro, que revogou várias portarias que dava aval para a criação de soluções em blockchain.

A decisão, contudo, pode ser inconstitucional, segundo o MInistério Público Federal.




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