É proprietário de armas de fogo? Termina hoje o prazo para declarar a posse de cofre ou armário

A Polícia de Segurança Pública alerta, os proprietários de armas de fogo, para o final do prazo para a entrega do comprovativo da posse de cofre ou armário não portátil.

Segundo a informação disponibilizada, o comprovativo deverá ser apresentado por intermédio da plataforma eletrónica SEROLINE, disponibilizada pela Polícia de Segurança Pública (PSP) através www.psp.pt.

Segundo informações prestadas por diferentes operadores económicos sobre eventuais dificuldades associadas à disponibilização comercial de cofres, alegadamente associada aos efeitos que a crise pandémica provocou no sector de produção/distribuição destes bens, poderá existir dificuldade na aquisição efetiva desse tipo de artigos e, dessa forma, condicionar a demonstração da existência de cofre nos termos e no prazo determinado na lei.

Neste sentido, a PSP recomenda que os cidadãos interessados diligenciem no sentido de, ainda assim, e em prazo, adquirir o cofre, devendo nestes casos remeter à PSP os elementos de prova que considerem relevantes à apreciação do constante no artigo 7.º, n.º 2 da Lei n.º 50/2019, designadamente:

– comprovativo de encomenda;

– fatura de compra; e,

– declaração, emitida pelo comerciante, que certifique a impossibilidade de entrega imediata do cofre à data da encomenda ou da data formal de aquisição.

A PSP informa que pode ainda ser ponderado pelo detentor da arma, na medida do que se mostrar admissível, o depósito de arma em armeiro. Neste caso, deverá ser remetido à PSP o comprovativo do referido depósito, também pela plataforma eletrónica SERONLINE.


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