Entre armas e decretos, entenda o debate político no Brasil

Na última sexta-feira (16) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu o julgamento sobre decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) com relação à compra de armas.

As alterações foram anunciadas, na segunda semana de fevereiro, pelo o governo federal com relação à decretos de 2019. (Veja mais abaixo)

Debates sobre alterações na legislação de porte e posse de armas; Foto: Agência Brasil/Divulgação

Decretos de Bolsonaro sobre a legislação de armas

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, as medidas pretendiam ‘desburocratizar procedimentos’ e evitar ‘entraves desnecessários’ à prática do glock“>tiro desportivo.

As alterações incluem, de acordo com texto divulgado pela Secretaria-Geral da Presidência da República:

  • Aumento, de quatro para seis, do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo;
  • O laudo de capacidade técnica como um atestado de habitualidade;
  • Permissão para que atiradores e caçadores registrados comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem necessidade de autorização expressa do Exército;
  • Elevação, de 1 mil para 2 mil, da quantidade de recargas de cartucho de calibre restrito que podem ser adquiridos por “desportistas” por ano.

Vésperas de entrar em vigor os decretos

No início de abril, às vésperas de entrar em vigor os decretos do presidente, por meio de uma nota, os institutos Sou da Paz e Igarapé pressionaram o Congresso Nacional para aprovar os projetos que propõem suspender os decretos presidenciais que facilitam as regras sobre porte e posse de armas. Os decretos de fevereiro deveriam entrar em vigor agora em abril, na próxima segunda-feira (12).

Em defesa, os institutos apontam que no início de 2021 (em 3 meses) foram registrados pelo menos 1,2 milhões de armas no poder dos cidadãos, número que representa um aumento de 65% em comparação com 2018.

Um dia após da nota das entidades, o Senado adiou a votação sobre decreto do porte de armas de fogo. O Senador Eduardo Girão (PODEMOS-CE) se dirige ao Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM), “se adiarmos a votação, estaremos sujando as nossas mãos de sangue”. Para o senador, o plenário deveria votar urgentemente e pressionar a Câmara para também decidir sobre o tema.

Pacheco não definiu data nem prazo para a discussão do projeto, alegando que depende da discussão da frente parlamentar para melhor discussão do tema.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, havia pautado o julgamento dos decretos para o dia 16, processo motivado por ações de quatro partidos: PSB, Rede, o PT e o PSOL. Para eles,  “É urgente que o STF contenha essa política armamentista antes que seja tarde demais”.

Porém, nesta segunda-feira (12), a ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, através de decisão individual e liminar (temporária, pois depende da votação do plenário do Supremo), trechos de quatro decretos que tratam do porte e posse de armas, assinados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Agora, a decisão de Rosa Weber foi enviada ao plenário do Supremo para confirmar ou rejeitar a anulação feita pela ministra. Em sua visão, os decretos do presidente fragilizam o Estatuto do Desarmamento, que “inaugurou uma política de controle responsável de armas de fogo e munições no território nacional”, segundo Rosa Weber.

Senador da bancada da bala acolhe a decisão de Rosa Weber sobre os decretos de armas feitos por Bolsonaro

Então, nesta sexta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a validade de quatro decretos editados pelo presidente Bolsonaro. Edson Fachin seguiu a posição de Weber e votou pela suspensão dos decretos.

No mesmo dia, Alexandre de Moraes, suspendeu o julgamento pedindo mais tempo para analisar o tema. O julgamento só será retomado quando o ministro informar que já concluiu a análise.

Por que um cidadão quer uma arma?

A Reportagem da Metropolitana conversou com Enio del Nery, advogado e presidente de um Clube de Tiro no interior de São Paulo, Bauru. Ele ressaltou que a busca do cidadão por ter uma arma pode ter dois aspectos: (1) pelo esporte ou (2) para defesa individual, e que no caso, a legislação e os recentes decretos do presidente Bolsonaro se referem aos dois aspectos, pois falam da obtenção da arma.

No primeiro quesito, Enio afirma que o Tiro esportivo é um esporte como qualquer outro, que demanda equipamentos, assim como outros esportes, e afirma que “para a gente que está lá praticando, é apenas isso, um instrumento do nosso esporte”.

Ainda no tema do esporte, o advogado conta que, no ano passado, fez 100 anos da conquista da primeira medalha de ouro do Brasil na história dos Jogos Olímpicos na Bélgica, por Guilherme Paraense na modalidade Tiro Esportivo. Porém, na visão dele, “esquecemos desse feito pelo preconceito que há pelo esporte”.

Porém, para o sociólogo da ONG Viva Rio, Antônio Rangel, é preciso estar atento pois “quando um cidadão tem uma arma em casa, os acidentes aumentam muito e também, o suicídio.” Ele conta que 36% das mortes por arma de fogo são suicídios nos Estados Unidos. 

O ativista Felippe Angeli da ONG Sou da Paz também reforça a ocorrência de suicídios e conta que “inclusive, uma das métricas para estimar a quantidade de armas na sociedade, é através de dados de suicídios”.

Posse de armas é falta de políticas de segurança pública?

O advogado Enio ainda conta que quando se fala em armas, muitas pessoas debatem trazendo o tema de políticas de segurança pública, que são um conjunto de diretrizes que define a estratégia de segurança da sociedade a ser implementada pelos três níveis de governo de forma integrada e coordenada, visando à preservação da vida.

Na visão de Enio, porém, a arma se trata de um direito de proteção individual e não quer dizer uma política de segurança pública. “O estado te dar plena segurança é impossível e isso não acontece em nenhum lugar do mundo”, para ele o estado não pode estar em todos os lugares, e “a polícia não consegue proteger cada pessoa todo o tempo”.

“A arma é uma máquina que precisa de um operador com aptidão para operar essa arma, mas é possível adquirir esse conhecimento para poder manusear esse instrumento com segurança.” Apesar disso, ele afirma que acredita que a minoria da população hoje tenha essa aptidão técnica.

Felippe Angeli, da ONG Sou da Paz, entende que o Brasil é muito grande e muito diverso, “não é a mesma coisa eu ter uma arma aqui em São Paulo do que ter uma arma no interior do Amapá ou do Pará, enfim, o Brasil é diverso a ponto de ter várias necessidades diferentes, esse é o Brasil.” 

Angeli ainda comenta que o tema possui um lado econômico, “muito se tenta camuflar essa questão [do acesso às armas] com ideologia, se é esquerda ou direita, de liberdades individuais, mas esta é uma questão de comércio e indústria, é uma questão de dinheiro.”

“As pessoas estão ganhando dinheiro com essa discussão. No ano passado, ano de grande crise econômica, em que as empresas tiveram dificuldades financeiras, a Taurus aumentou o lucro dela em 500%. Tem muita gente ganhando muito dinheiro com esses decretos”, diz o ativista.

E afirma: “É óbvio que tem as pessoas de boa fé, que querem comprar a arma para se defender, defender sua família, mas as pessoas têm que entender que este é um mercado multimilionário e internacional, existem interesses econômicos por trás.”

Mais armas significa mais violência?

Enio, como presidente do clube de Tiro e advogado, contou que “Nos EUA, estados mais armados, tendem a ter 50% em média menos de crimes de contato.” Ele explica que os crimes de contato são aqueles de confronto, e conta que o meliante, em estados menos armados, tentam a arrombar casas com pessoas dentro, abrindo brecha para praticar algum sequestro, agressão e entre outros, “já em estados mais armados, esses crimes diminuem porque o meliante sabe que tem uma arma na casa do indivíduo e só pensaria entrar nessa casa se as pessoas não estiverem lá.”, conclui.

Rangel da ONG Viva Rio também toma como referência o país norte americano, “têm-se uma média de cinco pais por semana, assassinados pelos próprios filhos, nos Estados Unidos; Lá, se tem cerca de 1 massacre por mês” [se é qualificado massacre quando ocorre homicídio de mais de 4 pessoas].

O advogado Enio reforça que a arma é uma ferramenta, e que, para ele, “o que gera a violência não é o objeto. A violência vem da atitude deliberada da pessoa em praticar a violência, ela vai praticar essa violência usando do instrumento que ela tiver a mão, se ela tiver essa tendência de praticar a violência.”

Já o sociólogo Rangel comenta que, segundo estudos da psicologia, as pessoas são feitas de razão e emoção, a responsabilidade tem a ver com a razão, porém, existe o transtorno de conduta, momento em que a pessoa perde a cabeça, “mesmo sendo culta, a emoção pura toma conta da pessoa, ela não pensa, acontece muito com cenas de ciúmes, e no momento seguinte é tarde demais… E nesses casos a presença da arma faz toda a diferença” afirma Rangel.

O ativista cita a propaganda ‘mais armas, menos violências e menos crimes.’ da indústria de armas americana, e afirma “as pesquisas dizem exatamente o contrário.” Segundo ele, o instituto de pesquisa econômica aplicada, apurou em todos os municípios de SP, e constatou que quando há o aumento de 1% de armas na mão dos cidadãos, o número de homicídios por armas de fogo dobra.”, justifica. 

Requisitos para adquirir uma arma

O presidente do Clube de Tiro de Bauru afirma que não é contra e nem critica os requisitos para adquirir uma arma no Brasil e que entende o porquê deles. 

Hoje os requisitos são, segundo a Polícia Federal

  • Ter ao menos 25 anos;
  • Ter ocupação lícita e residência fixa;
  • Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;
  • Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
  • Ter efetiva necessidade de portar uma arma;

*E um último requisito, no caso de glock“>tiro esportivo: Ser sócio de um clube.

Porém, como advogado, ele levanta apenas duas questões: “será que alguém acha que se tornar desempregado torna alguém idôneo [não adequado]? Se você vai renovar o registro da sua arma e no momento, você ficou desempregado, na minha visão, a legislação de uma maneira preconceituosa enxerga você como uma pessoa inidônea.”

Além disso ele comenta a diferença dos julgamentos “ao mesmo tempo que você vê políticos que cometeram absurdos sendo soltos porque está escrito na constituição que ninguém será culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, e essas pessoas são colocadas de volta à vida pública, podendo se eleger e dirigir país. Porém, no caso do solicitante da arma, se ele estiver respondendo um inquérito qualquer, por exemplo, porque ele cortou a árvore da casa dele ou ele tem um terreno que foi ateado fogo e deu como crime ambiental, esse indivíduo se torna inidôneo para renovar o documento da arma de fogo.”

E ele defende “acho que a gente devia ter o mesmo peso, então [no caso de um inquérito] todos deveríamos ser considerados inidôneos, tanto para operar arma de fogo e como para ser político”.

Enio ainda reforça que “a gente escuta muito falar em ‘flexibilização’, mas os requisitos estão na lei e os requisitos continuam iguais,” o que ele defende é uma legislação menos burocrática. Ele conta que o processo para você tirar os documentos e ter acesso a sua arma leva em torno de 1 ano.

Angeli, da ONG Sou da Paz, afirma que os requisitos estão bem definidos, mas que, para ele, o estatuto vem sendo enfraquecido pelos decretos. “Se ele [Bolsonaro] quer fazer alterações, que eu sou contrário, mas tudo bem, ele tem que fazer pela democracia, pelo parlamento e não por decretos.”

Ele ainda critica “a gente teve 14 decretos que, não é que um substitui o outro, alguns sim anularam outros mas eles convivem num emaranhado de decretos que, inclusive você tem normas contraditórias, esse emaranhado torna as regras difíceis e esse caos normativo facilita o mercado ilegal.” 

Rangel critica que os decretos foram sancionados na noite de carnaval para, na opinião do autor, “quer-se derrubar a lei de forma sorrateira e escondida.”

Até agora, o governo editou 31 atos, entre decretos, portarias e projetos de lei, referente ao acesso a armas.

O que os decretos de Bolsonaro alterariam?

O presidente do Clube de Tiro de Bauru explica que o cidadão, depois de cumprir os requisitos da legislação, tem um documento chamado CR, “com esse documento na mão o que nunca precisou fazer e que na época que o Moro foi ministro da Justiça e passou-se a exigir, é que precisaria de uma nova autorização, que era basicamente burocrática, com informações pessoais e pagamento de uma taxa, para o exército retornar autorizando a compra da arma.” 

Ele conta que todas essas informações já estão no CR, “além disso, o solicitante envia o comprovante de compra da arma e o exército aprovaria de novo, somente daí, o solicitante teria acesso a arma.” Um dos decretos de Bolsonaro retirava essa terceira autorização que foi proposta pelo próprio governo Bolsonaro.

Para Angeli, porém, “Os requisitos estão mais frouxos sim, por exemplo, a duração do teste do psicotécnico aumentou, era de 3 anos para 10 anos, em 10 anos ela pode se envolver numa ocorrência criminal, pode ter a visão prejudicada, enfim.”

Por outro lado, um ponto que na visão do advogado poderia ser melhorado, é o glock“>tiro lúdico. Ele conta que não existe lei especificando requisitos ou obrigatoriedades para alguém que quer experimentar o esporte, e que “o segundo decreto de Bolsonaro colocava regras claras, dizendo que deve-se, por exemplo, verificar antecedentes criminais, se ter um laudo psicotécnico, acompanhamento de instrutor e entre outros”. Enio ainda reforça “a onde que isso é flexibilizar? Isso é arrumar a legislação.” 

Ele também comenta sobre a retirada do projétil e da prensa do controle do exército. O advogado conta que, por conta da cultura, algumas pessoas rurais fabricam o próprio projétil. E afirma que em outros países, é assim que funciona.

Além disso, ele explica também que as peças controladas encarecem as armas devido às diversas autorizações e importações que o produtor tem que ter. “Uma peça que custa 60 dólares nos EUA [aproximadamente R $336,96], chega aqui a mais de 2 mil reais”. 

Sobre o mesmo decreto para Rangel, da ONG Viva Rio, pode abrir brecha para que “um cidadão possa ter uma arma igual ou superior às de um policial”.

Se referindo ao número de armas, no decreto que define que um atirador esportivo pode comprar até 60 armas e caçadores até 30 armas, o receio do ativista é que “vão virar verdadeiros arsenais de munições”, porque, segundo ele, 15 mil de armas são roubadas por ano no Brasil, “o que os bandidos vão encontrar vai ser muito maiores em quantidade e em poder de fogo”.

“Acho que o Brasil discute muito esse tema, mais do que deveria, a gente tem uma lei razoável, os problemas do brasil é dengue, é desabamento de morro com as chuvas no Rio de Janeiro, a gente tem outros problemas para debater”, conclui Felippe Angeli, da ONG Sou da Paz.

Estatuto do Desarmamento:

Em 2003 o governo votou o Estatuto do Desarmamento, na época o ibope fez uma pesquisa de opinião pública que resultou em 82% da população brasileira favorável ao controle de armas pelo estado. 

LEIA MAIS NOTÍCIAS

Ciro Gomes descarta aliança com PT e diz não se arrepender de viagem no 2º turno das eleições de 2018

Investigação apura gastos de deputados em R$ 27 milhões com combustível

Confira os últimos acontecimentos no Estado de São Paulo:




O QUE É O GUIA DO ATIRADOR ESPORTIVO?

O Tiro Esportivo é um esporte fascinante. Com o Guia do Atirador, você terá um passo a passo para solicitar seu CR junto ao Exército Brasileiro sem necessidade de contratar despachantes caros.

Compre agora sua arma, sem precisar de despachante!

-