Facções criminosas migram de grandes centros para cidades menores – Jornal da USP

“A flexibilização de uma grande quantidade de munição, a frouxidão dos controles, é uma coisa que acho que a sociedade civil não deveria tolerar. Todos os pesquisadores, desde a primeira portaria de janeiro de 2019, alertaram para o fato de que flexibilizar a venda legal de armas é uma porta para que essa munição adquirida legalmente chegue mais facilmente nas mãos de pessoas que têm intenção de cometer crimes. Isso foi alertado e de fato parece que está acontecendo. Em regiões onde não havia essa presença de criminalidade com alto poder de fogo, está aparecendo”, diz a professora, lembrando do roubo em Criciúma e também de um caso similar registrado no ano passado em Blumenau.

Ela lembra, ainda, que junto com a flexibilização, caiu a regulamentação que exigia a marcação das munições, o que permitia rastrear o caminho das balas desde a fabricação. “As munições que estão sendo vendidas legalmente no país hoje não têm mais essa marcação. Então, você não pode mais distinguir uma munição que foi adquirida legalmente, para fins de prática esportiva, dessa munição que vai cair no mercado paralelo e pode vir a incentivar o crime organizado. Além disso, há uma dupla entrada no controle de armas e hoje os CACs [colecionadores, atiradores e caçadores] podem pedir regulamentação via Polícia Federal ou via o Exército, o que cria uma confusão para monitorar esse tipo de atividade”, afirma Jacqueline.

Leandro Piquet concorda que a flexibilização gerou confusão regulatória e desorganizou controles. Também reforça que os sistemas que ligam a produção de armas de fogo aos dados de apreensão e de comércio são controlados por instâncias diferentes, que não se comunicam: uma no âmbito do Exército, outra na Polícia Federal. “O último gestor de controle de armas do Exército até conseguiu desenvolver os protocolos de integração, mas o governo mandou suspender”, diz, referindo-se à revogação das portarias 46, 60 e 61 do Comando Logístico do Exército, que resultou na exoneração do general Eugênio Pacelli Vieira Mota.

No entanto, o professor do IRI discorda da hipótese de Jacqueline Sinhoretto. “Não vejo uma relação direta, por que essas armas que foram utilizadas nos roubos são armas ilegais”, diz o cientista político. “Essas armas que estão aí foram compradas, adquiridas e utilizadas no contexto do grande negócio ilícito de armas que existe no Brasil. A legislação que a gente está discutindo afeta pequena parte das armas legalmente adquiridas”, aponta.


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