Governo federal ignorou estudos do Exército ao revogar portarias de armas

Documentos mostram que o Exército fez estudos, encomendou pareceres e realizou consultas a fabricantes antes de editar, em março de 2020, 3 portarias para controlar a produção de armas e munições. Os documentos sustentam a importância de reforçar a fiscalização do setor. Mesmo assim, o presidente Jair Bolsonaro revogou as portarias em abril.

O jornal O Globo teve acesso a parte dos documentos produzidos pelo Exército. Eles estão divididos em duas partes. A 1ª é referente a portaria 46, que criava o Sisnar (Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército). A 2ª, as portarias 60 e 61, responsáveis por regular a marcação de códigos em armas e munições, para possibilitar o rastreamento.

Entre os documentos referentes à portaria 46, estão pareceres que justificam a criação do sistema. O Exército também anexou uma apresentação feita por militares na Casa da Moeda que explicava como seria feita a identificação de armas e munições de alto calibre.

Considera-se imperativa a implementação de 1 sistema único que solucione o rastreamento de armas, munições, explosivos, dentre outros”, diz uma diretriz feita pelo Exército em julho de 2017. “O rastreamento trará vantagens competitivas para as cadeias produtivas, em virtude do seu melhor controle logístico; aprimorará mecanismos de garantia de qualidade junto aos usuários e consumidores; e gerará novas capacidades de prevenção e combate a desvios e ilícitos no trato com esses produtos.”

Depois que Bolsonaro revogou as portarias, o Exército disse que a criação do Sisnar era incompatível com outro sistema que o Ministério da Justiça e Segurança Social estava desenvolvendo.

O Exército reuniu pareceres jurídicos que atestam a legalidade das 3 portarias. Um deles, referente às portarias 60 e 61, afirma que a marcação de armas e munições garantiria maior precisão quanto a identificação e ao mapeamento do caminho percorrido desde a fabricação até o usuário final, contribuindo para o aumento da eficácia ao atendimento das diligências oriundas de órgãos policiais ou judiciais”.

O Exército afirmou, depois da decisão de Bolsonaro, que os estudos prévios continham erros e, por isso, as portarias foram revogadas.

De acordo com O Globo, o Exército tentou manter os documentos em sigilo. A publicação tentou obter os documentos através da Lei de Acesso à Informação. O pedido foi negado sob a justificativa de que a divulgação poderia prejudicar a elaboração de novas portarias.

Os estudos e pareceres técnicos, no entanto, foram solicitados pelo TCU (Tribunal de Contas da União), que investiga os motivos da revogação. O Instituto Sou da Paz, que é parte no processo, disponibilizou os documentos ao jornal.

Segundo a publicação, auditores do TCU disseram que não conseguiram encontrar erros nos estudos e pareceres apresentados pelo Exército. Eles sugerem que a revogação das portarias sem a devida fundamentação pode ser uma violação da lei que regula os atos oficiais públicos. Recomendam, entretanto, que as investigações sejam paralisadas até dezembro, para que o Exército possa explicar o que havia de errado nas portarias revogadas.

O Exército explicou, através de uma nota enviada ao O Globo, que as 3 portarias foram revogadas “em virtude de questões técnicas e de redação”. Disse que os problemas serão solucionados com novos atos previstos para serem editados em novembro. “Cabe informar que houve significativa contribuição da sociedade para o aperfeiçoamento dos atos normativos em pauta, por intermédio da condução de Consulta Pública eletrônica”, disse o Exército.

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