JC Contabilidade – Programa de autorregularização busca recuperar R$ 10 milhões em ICMS

A Receita Estadual está iniciando um novo programa de autorregularização com o objetivo de recuperar cerca de R$ 10 milhões devidos aos cofres públicos. A medida é referente ao diferimento parcial indevido em vendas de sacolas plásticas.

Por meio da análise das Guias de Informação e Apuração do ICMS e das Notas Fiscais Eletrônicas, foi constatado, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2016 e 31 de julho de 2020, a utilização indevida do diferimento parcial nas vendas de sacolas plásticas, previsto no Regulamento do ICMS-RS, Livro III, art. 1º-A, III.

O programa teve início no dia 21 de outubro, com término previsto para o dia 30 de novembro. Após o prazo, caso não seja efetuada a regularização, a Receita Estadual iniciará ação fiscal que poderá resultar em multa de até 120% do valor devido.

A comunicação para autorregularização começou a ser disponibilizada nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes no dia 22 de outubro. Na área restrita do Portal e-CAC, também serão encontradas orientações e arquivos com informações detalhadas acerca da identificação e cálculos da divergência apontada. O atendimento desta autorregularização será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba Autorregularização do e-CAC e ficará a cargo do Grupo Especializado Setorial de Polímeros.

 

Novo modelo para a Receita Estadual

A iniciativa est inserida no contexto do novo modelo de fiscalizao especializada da Receita Estadual, que baseado na agenda Receita 2030, um conjunto de 30 iniciativas propostas para modernizao da administrao tributria gacha. A mudana tem como objetivo central o aumento da arrecadao, promovendo prioritariamente o cumprimento voluntrio das obrigaes tributrias e a justia fiscal. A autorregularizao um dos mecanismos de fiscalizao alinhado a esses objetivos.

Para a implementao da nova sistemtica, foram criados 16 Grupos Especializados Setoriais (GES), dentre os quais est o GES Polmeros, que responsvel pela fiscalizao dos contribuintes do setor. O plano intensificar aes destinadas a identificar divergncias, inconsistncias e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto. Alm disso, visa promover e priorizar aes preventivas, como programas de autorregularizao.


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