Ministra do STF determina que Bolsonaro explique decretos sobre armas – Portal Armas de Fogo

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal – STF, determinou nesta terça-feira que o presidente Jair Bolsonaro explique os decretos que flexibilizaram a compra de armas no país:

“Requisitem-se informações ao Presidente da República, a serem prestadas, no prazo de cinco (05) dias. Após, dê-se vista ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de três (03) dias.”

Os decretos foram editados neste mês pelo presidente e são alvos de ações apresentadas pelos seguintes partidos: PSB, PT, PSOL e REDE.

Segundo o governo, o pacote de medidas “desburocratiza procedimentos, aumenta clareza sobre regulamentação, reduz discricionariedade de autoridades e dá garantia de contraditório e ampla defesa“.




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