O salário mínimo como “arma” de propaganda – ECO

O salário mínimo serve para o Estado ter mais receita fiscal, serve para comprar votos à conta dos contribuintes e aplaca o Bloco de Esquerda e o PCP para aprovar o orçamento.

Muitas pessoas pensam que o aumento do salário mínimo visa combater a pobreza, mas qualquer economista mediano sabe como isso pode ser contraproducente e que há instrumentos mais adequados para ajudar os que estão desempregados e que nem recebem o salário mínimo.

Apesar disso, o Governo já sinalizou a intenção de realizar o 6º aumento consecutivo do salário mínimo desde 2015. Neste momento não é claro se o incluiu nas contas do Orçamento do Estado, mas como é uma decisão meramente administrativa depende apenas de si próprio e é independente de quaisquer tentativas de concertação social.

Se o objectivo com os aumentos não é combater a pobreza, o que visa então esta política? Essencialmente, é uma “arma” de propaganda que dispara três “balas” em simultâneo: Aumenta o saque fiscal para ajudar a cobrir a despesa pública, alarga a margem de manobra para comprar votos com o dinheiro dos contribuintes e aplaca os aliados comunistas do Bloco e do PCP para aprovar o orçamento.

É verdade que não são três objectivos muito nobres, e que não beneficiam em nada a maioria das famílias nem as empresas portuguesas, mas enquadram-se perfeitamente no pragmatismo que caracteriza este Governo e que visa, em primeiro lugar, manter o poder através do aumento do peso do Estado e da limitação da liberdade económica. Vejamos cada um dos objectivos:

  1. O salário mínimo aumentou desde 2015 (o aumento em 2015 para 505€ foi decidido pelo Ministro Mota Soares após 7 anos de crise e vários de salários congelados) de 485€ para 635€ em 2020, um crescimento de 31% e uma média anual de crescimento de quase 5%. A ideia do governo é manter o ritmo do aumento em 2021 e chegar aos 750€ em 2023, ano de eleições (um crescimento acumulado de 55% desde 2015).As contas do saque fiscal são relativamente simples de fazer. Em 2018, 22% dos trabalhadores por conta de outrem (cerca de 900 mil) recebiam o salário mínimo. Assumindo que a propensão marginal para o consumo desses trabalhadores é elevada e que vão gastar todo o aumento (e considerando as contribuições para a segurança social de empresas e trabalhadores e uma taxa média de IVA de 16%), o estado encaixou €2.300 milhões em impostos e contribuições para a Segurança Social até 2020. Até 2023 deverá encaixar mais de 7.100 milhões de euros em termos acumulados apenas com os aumentos do salário mínimo.

    Quem é que paga estes impostos? Na realidade o aumento do salário mínimo representa uma transferência para o estado de 3.700 milhões dos trabalhadores e de 3.400 milhões de euros das empresas, o que me leva a questionar se os empresários que apoiam estes aumentos administrativos alguma vez fizeram estas contas. Possivelmente fizeram, e como não podem evitar os aumentos optaram por os tentar recuperar negociando com o governo subsídios que compensem parte da despesa acrescida (a essência da concertação social) e repercutindo o restante em aumentos nos preços dos bens e serviços que vendem. Em qualquer dos casos serão sempre as famílias que vão financiar estes aumentos do salário mínimo, mesmo sem se aperceberem disso.

    Estes valores são muito significativos apesar de não resolverem nenhum dos problemas das finanças públicas portuguesas. Mas se os conjugarmos com a “compra” de votos de eleitores, na “melhor” tradição republicana, e com a “compra” dos parceiros da “geringonça”, facilmente concluímos que aumentar o salário mínimo é muito tentador. E ainda mais tentador é para uma base governativa que gosta de presentear os seus apoiantes através do aumento do peso do estado na sociedade.

  2. O aumento do salário mínimo poderá render 7.100 milhões € aos cofres do Estado até 2023. Na prática o que é que sucede? Os que beneficiam do aumento do salário mínimo recebem na realidade uma transferência de dinheiro dos restantes que pagam IRS e contribuições, não havendo qualquer criação de riqueza. Uma parte do valor da carga fiscal – 5 mil milhões – vai para a Segurança Social. Os restantes 2.100 milhões ficam para o Governo gastar livremente. E como as eleições de 2023 estão já “à porta”, serão úteis para presentear os eleitores e complementar os fundos europeus, que têm uma aplicação restringida pelas regras de Bruxelas.
  3. O aumento do salário mínimo é apresentado de uma forma conveniente. Umas vezes como uma resposta a preocupações sociais com trabalhadores que ganham muito pouco. Em outras como uma exigência dos parceiros comunistas do Bloco e do PCP, e dos seus membros sindicais, que são essenciais para a manutenção do governo. Em ambos os casos o aumento do peso do estado é assegurado (como vimos no ponto 1) e a limitação da liberdade económica é alcançada indirectamente, pois ao aumento dos impostos e das contribuições pagas corresponde uma menor disponibilidade para as empresas e famílias gastarem. Desta forma, satisfaz-se as pretensões da base de apoio na hora de votar o orçamento de estado.

Porque é que tudo isto não é discutido? Porque não há nenhuma visão que enquadre a política do salário mínimo numa óptica de longo prazo. Uma discussão séria sobre o salário mínimo implica considerar as consequências do seu aumento.

É consensual o desejo de que as pessoas tenham acesso a mais bens materiais, o que os economistas designam por aumento do poder de compra. Neste sentido, é bom que os salários aumentem. Mas deve realçar-se também que o aumento do salário mínimo só faz sentido se o emprego destruído não anular os seus efeitos benéficos. Senão, o benefício de uns é conseguido à custa da desgraça de outros. Na actual conjuntura estamos nesta situação.

Efeitos do aumento do salário mínimo

Os estudos económicos explicam que os efeitos do aumento do salário mínimo dependem da sua dimensão e da conjuntura económica. Em períodos de crescimento é possível aumentar o salário mínimo de uma forma moderada sem se notar os seus efeitos negativos no emprego. Não é porque os efeitos negativos não existem, os estudos empíricos são quase consensuais em apontá-los e é fácil apresentar exemplos concretos de pessoas que perdem o emprego. Mas em períodos de bonança é difícil identificar a dimensão destas perdas de emprego. As empresas têm mais receita e perspectivas mais optimistas em relação às vendas futuras, e os novos empregos criados mais do que compensam as perdas causados pela subida salarial.

Em períodos de estagnação ou de crise, como o que atravessamos, a situação é muito diferente. As empresas estão actualmente a sofrer quebras muito significativas nas suas receitas que em alguns sectores ultrapassam os 50%. Os aumentos consecutivos do salário mínimo que ignoram a situação das empresas e das organizações sociais provocam desemprego desnecessário, que é agravado quando estamos no meio de uma mudança estrutural em termos de automação e digitalização dos processos produtivos e de venda.

Estes efeitos negativos são ainda mais evidentes no caso português, em que o salário mínimo já é muito alto quando comparado com a mediana dos salários, cerca de 61% em 2019, e existe uma grande rigidez ao ajustamento salarial. Esta proximidade tende a agravar os efeitos no desemprego dos aumentos salariais.

Os estudos nos EUA que concluem que o aumento do salário mínimo não tem efeitos no emprego verificam-se a níveis muito mais baixos do que se passa em Portugal, habitualmente cerca de metade, ou seja 30% da mediana, pelo que não servem de referência.

Um outro aspecto a considerar é que enquanto o salário mínimo cresceu 31% desde 2015 (5% ao ano), a produtividade nominal do trabalho cresceu 8% (média anual de 1,3%), 4 vezes menos. Sabendo que os custos associados ao trabalho representam cerca de 50% dos custos totais da economia, esta evolução não é sustentável porque no presente contexto as empresas dificilmente geram dinheiro para pagar aumentos salariais, e ainda menos em sectores sujeitos à concorrência internacional e onde o salário mínimo tem mais peso.

Note-se que não se está a defender a competitividade assente nos baixos salários, como habitualmente é gritado para evitar qualquer discussão serena, mas a mostrar a realidade da economia portuguesa e a contrariar o populismo dos que defendem salários mais elevados sem quererem saber como e quem é que os vai pagar.

Uma visão sectorial permite identificar onde é que existe maior perigo de destruição de emprego pelo crescimento anual do salário mínimo em 5%. A tabela mostra o peso do salário mínimo e no emprego em cada sector seleccionado, e indica como o seu crescimento desde 2015 está muito desfasado da evolução da produtividade.

Peso do salário mínimo e crescimento da produtividade em sectores seleccionados

Fonte: INE e Pordata. * Valores não publicados.

 

Quem defende o aumento continuado de salários independentemente da capacidade das empresas e das IPSS não quer saber dos que vão para o desemprego. E quando há muitos que vão para o desemprego, não assumem a responsabilidade e soltam a ladainha do costume: a culpa é do capitalismo e são necessárias mais medidas para proteger os trabalhadores da “insensibilidade” do mercado. Esses são os mesmos que querem manter a segmentação do mercado de trabalho em Portugal para defender as suas clientelas enquanto colocam os restantes trabalhadores em situação difícil.

Quem apresenta estes aumentos como uma ajuda aos pobres, como fez o ministro Vieira da Silva após 2005, e novamente após 2016, está simplesmente a ser leviano. Qualquer economista sabe como é errado combater a pobreza com aumentos do salário mínimo, pois são os mais pobres que perdem o emprego, ou seja, aqueles que a medida supostamente iria favorecer.

Claro que quem o faz evita enfrentar os que perdem o emprego por essa via. Se tivesse de enfrentar pessoalmente os que prejudicou, Vieira da Silva não teria sido tão célere nos aumentos. A consequência desta irresponsabilidade foi visível nos quase 18% que o desemprego atingiu no 1º trimestre de 2013.

Infelizmente em Portugal não há uma prática sistemática de avaliação independente das políticas públicas. Os governos não as querem porque iriam frequentemente expor a racionalidade perversa das políticas, descobrindo-se que as medidas são tomadas com base em motivações ideológicas e eleitoralistas. E o governo ainda alia aos aumentos do salário mínimo medidas de apoio aos desfavorecidos e novos apoios sociais, aumentando o peso do estado e satisfazendo a sua voracidade para a “compra” de votos.

Por último, há um argumento que é habitualmente usado para defender os aumentos do salário mínimo, independentemente da situação em que o país e as empresas se encontram. É o que chamo o argumento “vamos enganar o papalvo”. Esse argumento é que subidas consecutivas do salário mínimo têm um efeito positivo no crescimento económico porque aumentam o consumo.

O que decorre deste argumento é que se aumentássemos sempre todos os salários na economia, os mínimos e os outros, o efeito no consumo, e por conseguinte no crescimento, seria brutal. Mesmo sem questionar se esse consumo é de bens e serviços importados ou de produção nacional. Então, porque é que não o fazem todos os países?

Qualquer pessoa séria percebe porque é que isso não é feito, basta pensar no que aconteceria às empresas e organizações sociais, que representam 85% do emprego em Portugal e que são quem sustenta o Estado e governantes. Além de que, como foi referido em cima, o aumento é apenas uma transferência dos restantes trabalhadores, não resulta de criação de riqueza.

Este argumento é apenas apresentado por desonestidade intelectual, ou seja, para “enganar o papalvo” que somos nós. É verdade que em Portugal as pessoas gostam muito de ser enganadas. Mas só é papalvo quem quer.

Nota: Por opção própria, o autor não escreve segundo o novo acordo ortográfico.

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António Costa
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