Promotor quer ressarcimento por uso indevido do dinheiro de multas

Cesar Ogata / SecomRadar de Trânsito

 O Ministério Público de São Paulo quer impedir o governo paulista de movimentar os recursos das multas de trânsito. A ação civil pública foi ajuizada em 13/01 pela Promotoria do Patrimônio Público e Social da Capital. O MP argumenta que as verbas entram no caixa do Estado sem uma conta específica e sem a destinação exata, descaracterizando a função das multas.

O promotor Marcelo Milani afirma que o dinheiro arrecadado pelo DER e Detran tem que ser aplicado em ações de educação de trânsito: “Esse dinheiro tem que ser voltado fundamentalmente para educação e melhorias do trânsito. Não há uma regulação não só do Artigo 320 do Código Nacional de Trânsito, como também pode haver uma improbidade administrativa no sentido geral e no sentido de ressarcir esse dinheiro que foi indevidamente enviado”.

O governo do Estado diz que a arrecadação dos recursos é identificada com “total transparência” pela Secretaria da Fazenda. A administração afirma também que o Detran usa o dinheiro conforme a legislação federal vigente e que o DER coloca as verbas em ações de trânsito.

Informações de Tiago Muniz


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