Senadores querem sustar portaria que aumenta limite para compra de munição – Dourados Agora

Portaria editada em abril pelos ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública aumentou para 550 o número de munições que podem ser adquiridas mensalmente por quem tem posse ou porte de arma.

A nova autorização do governo não agradou à oposição e ainda reacendeu no Senado o debate sobre a situação dos caçadores, atiradores e colecionadores.

Seis parlamentares do PT e do Pros apresentaram um projeto de decreto legislativo (PDL 198/2020) para suspender a portaria.

Eles registram que o Executivo praticamente multiplicou por doze o quantitativo permitido para aquisição de munições por cidadãos brasileiros, sendo que uma única pessoa pode chegar a comprar mais de seis mil munições por ano. Isso tudo sem apresentar qualquer justificativa legal sobre a necessidade do aumento de munições permitidas. 

“Ao que tudo indica, a norma serve tão apenas para favorecer desvios e abastecer o crime organizado e as milícias.

A Portaria Interministerial 1.634, por representar verdadeiro e injustificado retrocesso no enfrentamento da violência no país, deve ter seus efeitos sustados”, alegaram os senadores quando apresentaram o projeto de decreto legislativo. 

Assinam o documento Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Rogério Carvalho (PT-SE) e Zenaide Maia (Pros-RN). 

A portaria 1.634 foi editada em 22 de abril, quando o presidente Jair Bolsonaro, em reunião ministerial, incentivou o armamento da população e fez cobranças ao ministro da Defesa, Fernando Azevedo, e ao então ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro para que viabilizassem isso.

Disputa judicial

Também insatisfeito com a regra, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) entrou na Justiça pedindo a suspensão da norma, o que foi feito no início de junho após decisão liminar da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo. 

Segundo a decisão, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando do Exército teria que, necessariamente, ser ouvida para subsidiar a edição da norma sobre as munições, e isso não ocorreu.

A justiça considerou ainda que a portaria vai contra o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), ao aumentar significativamente a quantidade de munições passíveis de aquisição, aumentando a letalidade no meio social. 

A questão já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6466) apresentada pelo PT. O relator é o ministro Edson Fachin. 

Caçadores, atiradores e colecionadores
A situação dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) de armas também pode ser alvo de debates no Senado em breve.

Na Comissão de Direitos Humanos (CDH) aguarda a designação de um relator uma sugestão legislativa — que pode ser transformada em projeto de lei — para permitir o porte de armas para os CACs.

Atualmente, eles têm autorização apenas para o porte de trânsito, em deslocamento para o clube de glock“>tiro ou caça. 

Pelas redes sociais, o senador Major Olimpio (PSL-SP) reclamou da situação dos CACs, que, segundo ele, muitas vezes são constrangidos, presos e e até tratados como bandidos por suposto porte ilegal de arma de fogo. Ele publicou recentemente um vídeo sobre o tema e pediu ajuda do presidente Jair Bolsonaro

Presidente, vamos regulamentar de vez esse porte para os CACs, sem misturar com porte para outras categorias, para caminhoneiro, advogado, pipoqueiro, jornalista.

Os CACs precisam desse porte para transportarem suas armas e se protegerem. Presidente, está na mão do senhor. No Congresso, eu tenho um projeto, mas com a pandemia está completamente parado. Faça por meio de regulamentação.

O Brasil apóia. Os CACs apoiam e precisam — afirmou no vídeo.  

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há outro projeto em tramitação sobre o assunto. O PL 3.723/2019 tem o senador Marcos do Val (Podemos-ES) como relator e aguarda a marcação de uma audiência pública, após requerimento apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Ele pretende ouvir especialistas da área de segurança pública e da medicina, além de representantes da sociedade civil. 




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